Ata da 16ª Sessão, em 11/04/1955

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO. LEI 283, DE 24 DE MAIO DE 1948 - ASSEGURA LICENÇA ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES.
Termos Controlados:	Ministro do Superior Tribunal Militar, licença-prêmio, usufruto, reinício. Convocação de magistrado. Injúria, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Calúnia, prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Auditoria de correição, relatório, arquivamento, 1954.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Externo:	Lei nº 283, de 24 de maio de 1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas