Ata da 16ª Sessão, em 11/04/1955
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 190, PARÁGRAFO ÚNICO – SE O CRIME CONTRA HONRA É COMETIDO CONTRA SUPERIOR OU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, APLICA-SE A PENA EM DOBRO.
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Termos Controlados: | |
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Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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