Ata da 10ª Sessão, em 23/01/1948

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 144 – PUBLICAR O MILITAR OU SEU ASSEMELHADO, SEM LICENÇA, ATO OU DOCUMENTO OFICIAL, OU CRITICAR PUBLICAMENTE ATO DE SEU SUPERIOR OU ASSUNTO ATINENTE À DISCIPLINA MILITAR, OU QUALQUER RESOLUÇÃO DO GOVERNO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento, Paraná. Apelação criminal, desprovimento, Paraná. Insubmissão, absolvição, Paraná. Apelação criminal, julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). Publicação ou crítica indevida, Distrito Federal (Brasil). Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). Superior Tribunal Militar, injúria. Imprensa, carta, publicação, discussão. Ministro do Superior Tribunal Militar, voto, justificação, esclarecimento. Apuração de fatos, proposta, aprovação.
Relacionamento Interno:	Ata da 9ª Sessão, em 21/01/1948 Ata da 11ª Sessão, em 26/01/1948
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas