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Decisão acerca de inquéritos arquivados, nos quais não se chegou a conhecer a autoria dos fatos criminosos neles apurados. (1)
Decisão administrativa, efeito, sustação, proposta. (1)
Decisão administrativa, efeito, sustação, proposta, aprovação. (1)
Decisão administrativa, pedido de reconsideração, processo, pedido de vista. (1)
Decisão administrativa, revogação. (2)
Decisão de incinerar processos anistiados pelo artigo 28 Ato das disposições Transitórias da Constituição de 1946 e os processos de concessão de medalhas militares julgados até 1919. (1)
Decisão de preencher vaga de Auditor por meio de classificação entre os promotores. (1)
Decisão final, publicação, retificação. (1)
Decisão final, republicação, Distrito Federal (Brasil). (5)
Decisão final, republicação, Minas Gerais. (1)