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Decisão final, republicação. (3)
Decisão final, retificação, Distrito Federal (Brasil). (5)
Decisão final, retificação, Minas Gerais. (1)
Decisão final, retificação, republicação. (1)
Decisão final, retificação. (3)
Decisão judicial, proferimento, determinação. (2)
Decisão judicial, republicação. (1)
Decisão sobre redistribuição de processo de Revisão criminal. (1)
Declaração de constitucionalidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Declaração de inconstitucionalidade, pedido. (1)