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Receptação (DPM), desclassificação do crime, Pernambuco. (2)
Receptação (DPM), desclassificação do crime, Rio Grande do Sul. (1)
Receptação (DPM), desclassificação do crime, São Paulo (Estado). (3)
Receptação (DPM), desclassificação, Paraná. (1)
Receptação (DPM), desclassificação. (1)
Receptação (DPM), diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). (3)
Receptação (DPM), diminuição da pena, Pará. (1)
Receptação (DPM), diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Receptação (DPM), diminuição da pena, Rio Grande do Sul. (3)
Receptação (DPM), Distrito Federal (Brasil). Rio Grande do Sul. (1)