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Receptação (DPM), crime continuado, pedido de vista, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Receptação (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva, Distrito Federal (Brasil). (1)
Receptação (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado). (1)
Receptação (DPM), denúncia, Distrito Federal (Brasil). (1)
Receptação (DPM), denúncia, oferecimento, determinação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Receptação (DPM), denúncia, rejeição, Paraná. (1)
Receptação (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). (1)
Receptação (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). (6)
Receptação (DPM), desclassificação do crime, Paraná. (2)
Receptação (DPM), desclassificação do crime, Pará. (1)