Recently added

	Ata da 89ª Sessão, em 22/10/1974 LEGIS

	Ata da 88ª Sessão, em 17/10/1974 LEGIS

	Ata da 87ª Sessão, em 16/10/1974 LEGIS

	Ata da 86ª Sessão, em 15/10/1974 LEGIS

	Ata da 85ª Sessão (Extraordinária), 11/10/1974 LEGIS

	Ata da 84ª Sessão, em 10/10/1974 LEGIS

	Ata da 83ª Sessão, em 09/10/1974 LEGIS

	Ata da 82ª Sessão, em 08/10/1974 LEGIS

	Ata da 30ª Sessão, em 10/05/1940 LEGIS

	Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1940 LEGIS

Atas: Recent submissions