Navegação Atas por assunto "Uso indevido de uniforme, insígnia ou distintivo militar por qualquer pessoa que não tenha direito, prescrição da pretensão punitiva, São Paulo (Estado)."
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Ata da 4ª Sessão, em 12/03/1965
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 7ª Sessão, em 22/03/1965
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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