Navegação Atas por assunto "Receptação, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado)."
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Ata da 21ª Sessão, em 06/05/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 28ª Sessão, em 1º/06/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 68ª Sessão, em 24/10/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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