Navegação Atas por assunto "Homicídio, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado)."
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Ata da 23ª Sessão, em 21/05/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 26ª Sessão, em 30/05/1962
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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