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dc.contributor.advisorSebusiani , Juliana.pt_BR
dc.contributor.authorArcanjo, Aécio leite.pt_BR
dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2016-12-26T17:31:11Z
dc.date.available2016-12-26T17:31:11Z
dc.date.issued2009-11
dc.identifier.citationARCANJO, Aécio Leite. A ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Brasília, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50704
dc.description.tableofcontentsDireito processual disciplinar -- Processo administrativo disciplinar -- Conceito de processo administrativo disciplinar -- Princípios do contraditório -- Princípio da ampla defesa -- Princípio da verdade material -- Meios sumários de elucidação de fatos -- Sindicância -- Verdade sabida -- Termo de declaração do infrator -- Fases do processo administrativo disciplinar -- Instauração -- Inquérito administrativo -- Instrução -- Defesa -- Relatório -- Julgamento -- Do direito de defesa e sua aplicação no PAD -- Defesa escrita do acusado -- Vista dos autos -- Defensor dativo -- Formalização da defesa -- Presença do advogado no processo administrativo disciplinar -- Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça -- Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.format40 p.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil).pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherProcesso disciplinar.pt_BR
dc.subject.otherContraditório.pt_BR
dc.subject.otherDireito de defesa.pt_BR
dc.titleA ampla defesa no processo administrativo disciplinar.pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de cursopt_BR
 

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