A ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

Ações:
Autor:	Arcanjo, Aécio leite.
Orientador:	Sebusiani , Juliana.
Data de Publicação:	11/2009
Descrição Física:	40 p.
Notas de Conteúdo:	Direito processual disciplinar -- Processo administrativo disciplinar -- Conceito de processo administrativo disciplinar -- Princípios do contraditório -- Princípio da ampla defesa -- Princípio da verdade material -- Meios sumários de elucidação de fatos -- Sindicância -- Verdade sabida -- Termo de declaração do infrator -- Fases do processo administrativo disciplinar -- Instauração -- Inquérito administrativo -- Instrução -- Defesa -- Relatório -- Julgamento -- Do direito de defesa e sua aplicação no PAD -- Defesa escrita do acusado -- Vista dos autos -- Defensor dativo -- Formalização da defesa -- Presença do advogado no processo administrativo disciplinar -- Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça -- Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal.
Termos Controlados:	Processo disciplinar. Contraditório. Direito de defesa.
Referência bibliográfica:	ARCANJO, Aécio Leite. A ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Brasília, 2009.
Tipo:	Trabalho de conclusão de curso
Unidade Responsável:	Biblioteca
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/50704
Coleção:	Documentos de autoria de magistrados e servidores

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