STF decidirá sobre revisão da Lei da Anistia.

Ações:
Autor:	Brígido, Carolina.
Resumo:	Resumo "Ação da OAB questiona amplitude da legislação; presidente do Supremo já disse achar difícil mudança unilateral".
Termos Controlados:	Brasil. [Lei de anistia (1979)], revisão. Anistia, Brasil. Crime de tortura, Brasil.
Referência bibliográfica:	O Globo, p. 13, 23/08/2009 (000414750). Pastas dos Ministros STF, Supremo Tribunal Federal (000578587).; Pastas de recortes de jornais do STM, ANI. Anistia (000706855).
Tipo:	Artigo de jornal
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/29735
Coleção:	Anistia