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Sentença, revogação, competência, Portugal, 1790. (1)
Sentenças submetidas ao Poder Moderador. (1)
Servidor público, aluguel, pagamento, 1944. (1)
Servidor público, anistia, concessão, 1979. (1)
Servidor público, direitos e deveres, 1930. (1)
Servidor público, gratificação, 1909. (1)
Servidor público, nomeação, regulamentação. (3)
Servidor público, readmissão, benefício, 1979. (1)
Servidor público, regulamentação. (3)
Servidor público, salário, aumento, fevereiro, 1948. (1)