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Brasil. Supremo Tribunal Militar, acórdão. (1)
Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, julgamento. (10)
Brasil. Conselho Supremo Militar e de Justiça, atuação, 1808-1890. (1)
Brasil. Código de processo penal militar (1969). (1)
Brasil. Guerra do Contestado (1912-1916). (1)
Brasil. Justiça Militar da União em tempo de guerra. (5)
Brasil. Presidentes da Corte no Império e na República 1808-1994 (1)
Brasil. Revolução Constitucionalista (1932). (5)