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Processo penal militar, regulamentação, Portugal, 1806. (1)
Processo penal militar, regulamentação. (3)
Processo penal militar, vício, correção, Portugal, 1765. (1)
Processo penal, 1834. (1)
Procurador da Coroa. (2)
Procurador militar, competência. (2)
Procurador militar, nomeação. (2)
Procurador-geral da justiça militar, competência, 1946. (1)
Procurador-Geral da justiça militar, competência. (3)
Procurador-Geral da justiça militar, nomeação. (1)