Ata retificada no DJe nº 114, de 03/10/2025.
Ata retificada no DJe nº 115, de 07 de outubro de 2025.
O Habeas Corpus nº 7000445-32.2025.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/10/2025.
O Recurso em Sentido Estrito nº 7000259-09.2025.7.00.0000/PR foi julgado na Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 09 a 12/02/2026.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, a - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 9º, III, d - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: AINDA QUE FORA DO LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR, OU NO DESEMPENHO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, GARANTIA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIÁRIA, QUANDO LEGALMENTE REQUISITADO PARA AQUELE FIM, OU EM OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO LEGAL SUPERIOR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTES; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 174 – RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205, § 2º, I - HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL); ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 311 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 343 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA; ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 15 - DISPARO DE ARMA DE FOGO.
DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024; ARTIGO 3º, III - APLICAM-SE O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE PENA AINDA QUE: A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TENHA SIDO CONCEDIDA; ARTIGO 9º, VII - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E MIGRANTES, CONDENADAS: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO OU SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 44 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL, OU BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE TENHAM CUMPRIDO, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024, UM SEXTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM QUINTO DA PENA, SE REINCIDENTES.
LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, c - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 13, III - O MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, CONSERVA AS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DO POSTO OU GRADUAÇÃO, PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, QUANDO PRATICA OU CONTRA ELE É PRATICADO CRIME MILITAR.
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 98, VII - A TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA OCORRERÁ SEMPRE QUE O MILITAR SE ENQUADRAR EM UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: FOR O MILITAR CONSIDERADO NÃO HABILITADO PARA O ACESSO EM CARÁTER DEFINITIVO, NO MOMENTO EM QUE VIER A SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PARA INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO OU LISTA DE ESCOLHA.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 121, § 2º, VII - HOMICÍDIO QUALIFICADO.
