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Ata da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/09/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-09-23T15:39:58Z
dc.date.available2025-09-23T15:39:58Z
dc.date.issued2025-09-22
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 106, de 22 de setembro de 2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199901
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 114, de 03/10/2025.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 115, de 07 de outubro de 2025.pt_BR
dc.descriptionO Habeas Corpus nº 7000445-32.2025.7.00.0000/RJ foi julgado na Ata da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/10/2025.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em Sentido Estrito nº 7000259-09.2025.7.00.0000/PR foi julgado na Ata da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 09 a 12/02/2026.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, a - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 9º, III, d - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: AINDA QUE FORA DO LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR, OU NO DESEMPENHO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, GARANTIA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIÁRIA, QUANDO LEGALMENTE REQUISITADO PARA AQUELE FIM, OU EM OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO LEGAL SUPERIOR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTES; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 174 – RIGOR EXCESSIVO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 205, § 2º, I - HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL); ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 311 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 343 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA; ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; ARTIGO 15 - DISPARO DE ARMA DE FOGO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024; ARTIGO 3º, III - APLICAM-SE O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE PENA AINDA QUE: A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TENHA SIDO CONCEDIDA; ARTIGO 9º, VII - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E MIGRANTES, CONDENADAS: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO OU SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 44 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL, OU BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE TENHAM CUMPRIDO, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024, UM SEXTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM QUINTO DA PENA, SE REINCIDENTES.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I, c - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER: PRATICADO ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR OU O DECORO DA CLASSE; ARTIGO 13, III - O MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, CONSERVA AS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DO POSTO OU GRADUAÇÃO, PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR, QUANDO PRATICA OU CONTRA ELE É PRATICADO CRIME MILITAR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 98, VII - A TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA OCORRERÁ SEMPRE QUE O MILITAR SE ENQUADRAR EM UMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: FOR O MILITAR CONSIDERADO NÃO HABILITADO PARA O ACESSO EM CARÁTER DEFINITIVO, NO MOMENTO EM QUE VIER A SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PARA INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO OU LISTA DE ESCOLHA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 121, § 2º, VII - HOMICÍDIO QUALIFICADO.pt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penal (ANPP).pt_BR
dc.subject.otherPrisão preventiva, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDisparo de arma de fogo em lugar habitado ou público, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, negação, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherConselho de Justificação, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherTransferência ex officio para a reserva remunerada.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, denúncia, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição da pretensão executória, inocorrência.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, julgamento, competência, decisão judicial.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio qualificado, tentativa, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio qualificado, tentativa, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, prescrição intercorrente.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherFalso testemunho, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDanos morais, indenização, pagamento, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRigor excessivo, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).pt_BR
dc.subject.otherDesacato, julgamento, competência, decisão judicial.pt_BR
dc.subject.otherRecurso extraordinário, prosseguimento, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherHomicídio qualificado, tentativa, concurso material, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, revogação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, competência, decisão judicial.pt_BR
dc.titleAta da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/09/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero40pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000445-32.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000350-02.2025.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000437-55.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000424-56.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000341-40.2025.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloConselho de Justificação nº 7000491-55.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000259-09.2025.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000387-29.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000245-25.2025.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000365-39.2023.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000085-09.2021.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000735-81.2024.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000100-31.2024.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000279-97.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000206-28.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000280-82.2025.7.00.0000/CE
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000412-42.2025.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001014-71.2023.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000107-58.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000373-05.2023.7.03.0203/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000477-37.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000423-71.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000426-26.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 10.826, de 22/12/2003
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 12.338, de 23/12/2024
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
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stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12338.htm
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stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/200227
stm.relacionamento-interno.handle123456789/204160
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 43ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/10/2025
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 4ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 09 a 12/02/2026
stm.date.assinatura2025-09-18
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2025-09-08
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stm.date.aprovacao2025-09-16
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stm.date.aprovacao2025-09-18
 

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