Ata da 20ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 08/05/2025

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Interessado(s):	Naves, Guido Amin, Ministro.
Data de assinatura:	16/05/2025
Data de Publicação:	23/05/2025
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 235 - ATO DE LIBIDINAGEM.
Termos Controlados:	Ministro, discurso, registro, maio, 2025. Conflito negativo de jurisdição. Crime contra a dignidade sexual. Importunação sexual. Assédio sexual, condenação, manutenção. Ato de libidinagem, condenação, manutenção. Segredo de justiça.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 079, 23 de maio de 2025.
Legislação Relacionada:	Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
Relacionamento Interno:	Ministro Gen Ex Guido Amin Naves Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 079, 23 de Maio de 2025.
Relacionamento Externo:	Conflito de Jurisdição nº 7000300-81.2023.7.02.0002/SP
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/196813
Coleção:	Atas