DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 132 - PRESCRIÇÃO NO CASO DE DESERÇÃO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 457, § 2º - A ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE SERÁ REMETIDA, COM URGÊNCIA, À AUDITORIA A QUE TIVEREM SIDO DISTRIBUÍDOS OS AUTOS, PARA QUE, EM CASO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA, SEJA O DESERTOR SEM ESTABILIDADE ISENTO DA REINCLUSÃO E DO PROCESSO, SENDO OS AUTOS ARQUIVADOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 313-B - MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 79 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS.A Apelação nº 7000510-66.2021.7.00.0000 foi julgada na Ata da 43ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/08/2022.A Apelação nº 7000558-25.2021.7.00.0000 foi julgada na Ata da 32ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 28/06/2022.