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Emenda Regimental nº 1, de 04/09/2023

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Emenda Regimental nº 1, de 16/12/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado pela Emenda Regimental 01/2020]

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 02/2023]

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 03/2024]

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Regimento Interno do STM de 12/02/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Regimento Interno do STM, de 12/02/2020 [compilado até a Emenda Regimental nº 4/2025; Emendas Regimentais nºs 5/2025 e 6/2026 ao final]

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).

Regimento Interno do STM, de 12/02/2020 [compilado com as Emendas Regimentais de nºs 1/2020, 2/2023, 3/2024, 4/2025, 5/2025 e 6/2026]

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Emenda Regimental nº 9, 22/03/2000

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Emenda Regimental nº 8, de 27/10/1999

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

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