Atos administrativos

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Atos de pessoal
Normativos do Superior Tribunal Militar

Resoluções, Provimentos e Atos Normativos
Questões Administrativas

Matérias relevantes relacionadas com a ordem administrativa da Justiça Militar, apreciadas pelo Plenário.
Regimentos Internos e Emendas Regimentais do STM

Regimentos Internos de 1915 a 2026 (6ª ed. do Regimento Interno 2026). Emendas Regimentais em processo de inclusão.
Sistema de legislação (SISLEG)

Normativos da JMU

Submissões recentes

Emenda Regimental nº 9, 22/03/2000

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 8, de 27/10/1999

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 7, de 15/04/1998

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 6, de 11/03/1998

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 5, de 26/05/1997

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 4, de 09/12/1996

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 3, de 09/12/1996

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 2, de 09/10/1996

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 1, de 16/12/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental nº 1, de 02/10/1996

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).