Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO.O Habeas corpus n° 7000596-08.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 27/06/2019.O Habeas corpus nº 7000499-08.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 14/08/2019.O Recurso em sentido estrito nº 7000338-95.2019.7.00.0000 foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 03/09/2019.