Ata da 29ª Sessão, em 05/06/1963

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  Ações:

  Autor:

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

  Notas:

DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 180 – EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 253 – APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO.

  Termos Controlados:

Sessão reservada, julgamento.
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, absolvição, Mato Grosso.
Lesão corporal grave, absolvição, Rio Grande do Sul.
Lesão corporal, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubordinação, desclassificação do crime, Rio Grande do Sul.
Homicídio qualificado, desclassificação do crime, Paraná.
Homicídio, diminuição da pena, Paraná.
Exercício de comércio por oficial, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais.
Deserção, condenação, Pará.
Falsificação de documento, correição parcial, deferimento, Rio de Janeiro (Estado).
Falsificação de documento, sentença, intimação, determinação, Rio de Janeiro (Estado).

  Legislação Relacionada:

 Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944

  Relacionamento Interno:

Ata da 28ª Sessão, em 03/06/1963
Ata da 30ª Sessão, em 10/06/1963

  Tipo:

Ata

  Unidade Responsável:

LEGIS

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https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132870

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