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Termos Controlados:
Sessão reservada, julgamento. Regimento interno do Superior Tribunal Militar (STM), emenda, proposta, aprovação. Estelionato, julgamento, Pernambuco. Furto (DPM), tentativa, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Falsificação de documento, julgamento, Pará. Uso de documento falso, julgamento, Pará. Deserção, diminuição da pena, Minas Gerais. Lesão corporal culposa, julgamento, Pernambuco. Falsificação de documento, julgamento, Pernambuco. Falsificação de documento, coautoria, julgamento, Pernambuco. Civil, julgamento, Pernambuco. Lesão corporal grave, julgamento, Minas Gerais. Receptação, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). Receptação, julgamento, foro militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). Supremo Tribunal federal, receptação, processo, decisão, proferimento. Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Regimento interno, emenda, redação, alteração. Homicídio culposo, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Termos Controlados
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