DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO – DANO SIMPLES (DE BEM PÚBLICO); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439 - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: B) NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; E) NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 479 - SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FOR CONCEDIDA PARA FRUSTRAR AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, DAR-SE-Á AO PACIENTE SALVO-CONDUTO, ASSINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.O Mandado de segurança nº 78-45.2016.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 24/05/2018.