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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:38:30Z
dc.date.available2018-06-27T23:38:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129628
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO – DANO SIMPLES (DE BEM PÚBLICO); ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439 - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: B) NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; E) NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 479 - SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FOR CONCEDIDA PARA FRUSTRAR AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL, DAR-SE-Á AO PACIENTE SALVO-CONDUTO, ASSINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionO Mandado de segurança nº 78-45.2016.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da Sessão de Julgamento, em 24/05/2018.pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Militar de Angola.pt_BR
dc.subject.otherServidor público, reajuste salarial, mandado de segurança, julgamento, sobrestamento.pt_BR
dc.subject.otherDano simples, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), pena de detenção, fixação.pt_BR
dc.subject.otherFalsa identidade (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPrestação pecuniária, condição, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 31ª Sessão de Julgamento, em 18/05/2017
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou a delegação do Supremo Tribunal Militar de Angola que se encontrava no Plenário em visita ao Tribunal. A delegação angolana é chefiada pelo Excelentíssimo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal militar, General António dos Santos Neto “Patónio”, e integrada pelos Senhores: Tenente-General Gabriel João Soki (Juiz Conselheiro), Tenente General Cristo António Salvador Alberto, Brigadeiro Carlos dos Anjos Ferreira Vicente (Juiz Conselheiro), Coronel Eurico Maria de Matos Pereira (Juiz-Presidente do Tribunal Militar da Região Centro) e o Senhor Hélio Alfredo Júlio do Protocolo.pt_BR
stm.ato.numero31
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134366
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/157123
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 24/05/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000082-48.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000205-66.2015.7.11.0111/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000085-03.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000091-10.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000075-56.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000054-94.2016.7.03.0303/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000110-16.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000112-83.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000153-61.2015.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000065-61.2014.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000122-22.2015.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000062-81.2014.7.02.0202/2017
stm.ata.id5509
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-05-18
stm.date.aprovacao2017-05-23
 

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