Ata da 71ª Sessão de Julgamento, em 04/10/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 62 - O CIVIL CUMPRE A PENA APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, FICANDO ELE SUJEITO AO REGIME CONFORME A LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, DE CUJOS BENEFÍCIOS E CONCESSÕES, TAMBÉM, PODERÁ GOZAR; ARTIGO 70, II, J - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: EM OCASIÃO DE INCÊNDIO, NAUFRÁGIO, ENCALHE, ALAGAMENTO, INUNDAÇÃO, OU QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA, OU DE DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 158, § 2º - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE RESULTA MORTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE O AGENTE NÃO QUIS ESSE RESULTADO, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO (ROUBO QUALIFICADO); ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 352 - INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE.
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Termos Controlados: |
Roubo qualificado (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016
Habeas corpus nº 0000184-07.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000172-90.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000183-21.2014.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000116-42.2013.7.03.0303/2016 Apelação nº 0000031-52.2015.7.05.0005/2016 Apelação nº 0000029-70.2014.7.03.0103/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |