| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:20:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:20:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129506 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 62 - O CIVIL CUMPRE A PENA APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, FICANDO ELE SUJEITO AO REGIME CONFORME A LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, DE CUJOS BENEFÍCIOS E CONCESSÕES, TAMBÉM, PODERÁ GOZAR; ARTIGO 70, II, J - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: EM OCASIÃO DE INCÊNDIO, NAUFRÁGIO, ENCALHE, ALAGAMENTO, INUNDAÇÃO, OU QUALQUER CALAMIDADE PÚBLICA, OU DE DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 158, § 2º - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE RESULTA MORTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE O AGENTE NÃO QUIS ESSE RESULTADO, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO (ROUBO QUALIFICADO); ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 319 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 352 - INUTILIZAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 183-21.2014.7.12.0012 (AM) foi julgada na Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), tentativa, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prevaricação (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 71ª Sessão de Julgamento, em 04/10/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 71 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129534 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145848 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153503 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149923 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145517 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152251 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155113 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000184-07.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000172-90.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000183-21.2014.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000116-42.2013.7.03.0303/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000031-52.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000029-70.2014.7.03.0103/2016 | |
| stm.ata.id | 4669 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-10-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-10-06 | |
