Ata da 82ª Sessão de Julgamento, em 29/10/2015
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.
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Termos Controlados: |
Furto qualificado (DPM), condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 99ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2015
Apelação nº 0000286-63.2011.7.01.0101/2015 Apelação nº 0000045-85.2012.7.10.0010/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000134-33.2014.7.07.0007/2015 Embargos de declaração nº 0000076-12.2011.7.01.0101/2015 Habeas corpus nº 0000215-61.2015.7.00.0000/2015 Apelação nº 0000054-74.2014.7.03.0203/2015 Recurso em sentido estrito nº 0000035-96.2015.7.08.0008/2015 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |