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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:39:46Z
dc.date.available2018-06-27T22:39:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129330
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 255 – PRISÃO PREVENTIVA (CASOS DE DECRETAÇÃO); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 221-25.2012.7.01.0201 (RJ) foi julgada na Ata da 99ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2015.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, prisão preventiva, revogação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.titleAta da 82ª Sessão de Julgamento, em 29/10/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero82
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129379
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156458
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156464
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149644
stm.relacionamento-interno.handle123456789/150311
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154910
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149379
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154801
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 99ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000286-63.2011.7.01.0101/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000045-85.2012.7.10.0010/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000134-33.2014.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000076-12.2011.7.01.0101/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000215-61.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000054-74.2014.7.03.0203/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000035-96.2015.7.08.0008/2015
stm.ata.id3508
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-10-29
stm.date.aprovacao2015-11-03
 

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