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AutorContreiras, Hélio. (4)Cardoso, Teresa. (2)Pena, Evelyn. (2)Athayde, Tristão de. (1)Barbosa, Givaldo. (1)Bonas, Ariovaldo. (1)Braga, Isabel. (1)Camacho, Alexandre Demathey. -- (1)Carvalho, Jailton de. (1)Dantas, Josemar (1)... Ver maisAssuntoBrasil. [Lei de segurança nacional (1983)]. (135)Lei, alteração, Brasil. (34)Lei, revogação, Brasil. (24)Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)]. (21)Lei, alteração, Brasil, 1964-1985. (17)Reforma judiciária, Brasil. (12)Legislação, alteração, Brasil. (8)Reforma judiciária, Brasil, 1964-1985. (8)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (7)Segurança nacional, projeto de lei, Brasil. (7)... Ver mais