Lei de Imprensa
Submissões recentes
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Fim da lei de imprensa já tem dois votos no Supremo.
"Relator Ayres Britto e Eros Grau consideram que dispositivo é incompatível com constituição".
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'Sou favorável a uma lei de imprensa'.
"Para especialista em direito da comunicação, códigos existentes não atendem às especificidades da imprensa".
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Dois votos contra a Lei de imprensa.
"Os ministros Ayres Britto e Eros Grau defendem a revogação do texto aprovado na ditadura militar. Decisão do plenário do STF, entretanto, foi adiada e o julgamento será retomado apenas no dia 15".
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STF derruba Lei de Imprensa.
"Com votos de 7 dos 11 ministros, cai a totalidade de uma das últimas legislações remanescentes da ditadura".
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O STF e a liberdade.
"A censura prévia vem sendo exercida com frequência via sentenças judiciais".