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Código penal militar, criação, Timor Leste. (1)
Código penal militar, modernização, Brasil. (7)
Código penal militar, projeto de lei, Brasil. (1)
Código penal, alteração, Brasil. (3)
Direitos políticos, Brasil. (1)
Dutra, José Eduardo, 1957-2015. (2)
Forças armadas, Brasil. (1)
Forças armadas. (1)
Fragoso, Heleno. (1)