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Crime de militar : competência. 

Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935-
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Nova Lei aponta inelegibilidades. 

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Ministros assinam códigos militares. 

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Ministro condena ofensiva contra Judiciário. 

Calheiros, Renan, 1955-
"Para Renan, proposta de extinção de tribunais e CPI não constituem ação efetiva em favor de reforma".
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STF propõe que STM fique menor. 

Sem permissão

Relações Exteriores modifica Código Penal Militar. 

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STM leva ministro a dissolver comissão. 

Carvalho, Jailton de.
"Integrantes do tribunal reagiram aos nomes escolhidos para elaborar o projeto de reforma do Código Penal Militar".
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Presidente do TJ-RS quer fim da Justiça militar no estado. 

Flor, Ana.
"motivado por denúncias, desembargador deve enviar em abril proposta para Assembleia; presidente do TJM-RS afirma que órgão só disciplina e agrega".
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Relatório propõe reestruturar Justiça Militar. 

Galvão, Arnaldo.
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STM continuará julgando civis. 

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AutorLeali, Francisco. (3)Medeiros, Lydia. (2)Mello Filho, José Celso de, 1945- (2)Souza, Percival de. (2)Terraz, Regina. (2)Allen, James. (1)Alves, Marcio Moreira, 1936-2009. (1)Bicudo, Hélio, 1922- (1)Brígido, Carolina. (1)Calheiros, Renan, 1955- (1)... Ver maisAssuntoReforma judiciária, Brasil. (22)Justiça militar, extinção, Brasil. (21)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (15)Poder judiciário, modernização, Brasil. (11)Justiça militar, modernização, Brasil. (10)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), extinção. (7)Código de processo penal militar, criação, Brasil. (7)Código penal militar, modernização, Brasil. (7)Brasil. [Código de processo penal militar (1969)]. (6)Brasil. [Código penal militar (1969)], alteração. (6)... Ver mais
Superior Tribunal Militar
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