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Código de processo penal militar, alteração, Brasil. (1)
Código de processo penal militar, Anteprojeto, Brasil. (1)
Código de processo penal militar, anteprojeto, Brasil. (1)
Código de processo penal militar, criação, Brasil. (7)
Código militar, alteração, Brasil. (1)
Código penal militar, alteração, Brasil. (5)
Código penal militar, altereação, Brasil. (1)
Código penal militar, anteprojeto, Brasil. (4)
Código penal militar, criação, Timor Leste. (1)