Navegação Justiça Militar por assunto "Justiça militar, competência, Brasil."
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Acordo mantem justiça militar.
"Policiais militares acusados de homicidios dolosos serão julgados pela justiça comum".
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Justiça militar reformula seus codigos.
"O anteprojeto do Código Penal Militar, em linhas gerais, objetiva manter a estrutura e as penas existentes".