Navegação Justiça Militar por assunto "Código penal militar, alteração, Brasil."
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Condepe pede a Lula para mudar Código Militar.
"O Exército está usando o regimento militar para praticar homofobia".
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Crime militar contra a vida deve ir a júri, defende Porto.
"Para Arlindo Porto, crime praticado por militar contra civis deve ser julgado pela justiça comum".
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Especialista defende reforma de lei militar.
Para cientista político, mais importante que discutir existência de TJMs é assegurar adequação de código penal das Forças Armadas à democracia.
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Militares debatem projetos de lei.
"Deputados não querem mais a justiça militar julgando crimes praticados contra civis".