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AssuntoApelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (16)
Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (16)
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal. (16)
Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. (12)Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (11)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (10)Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. (9)Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (8)Apelação criminal, desprovimento, São Paulo. (8)Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (8)... Ver mais