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Ata da 13ª Sessão, em 30/01/1946 

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Ata da 20ª Sessão, em 18/04/1941 

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Ata da 21ª Sessão, em 23/04/1941 

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Ata da 41ª Sessão, em 08/06/1942 

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Ata da 5ª Sessão, em 12/01/1944 

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Ata da 103ª Sessão, em 12/11/1943 

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Ata da 35ª Sessão, em 28/05/1941 

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Ata da 87ª Sessão, em 08/10/1947 

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Ata da 119ª Sessão, em 11/12/1940 

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Ata da 21ª Sessão, em 17/04/1940 

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Habeas corpus, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). (66)
Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil). (49)Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil). (46)Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). (42)Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (35)Habeas corpus, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). (33)Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. (32)Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (30)Habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (29)Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul. (29)... Ver mais
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