Ata da 37ª Sessão, em 30/05/1955

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO ARTIGO; 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA.
Termos Controlados:	Receptação (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), diminuição da pena, Paraná. Receptação culposa (DPM), julgamento, foro militar, incompetência, Paraná. Civil, julgamento, Paraná. Insubmissão, condenação, Minas Gerais. Furto (DPM), julgamento, Distrito Federal (Brasil). Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 38ª Sessão, em 01/06/1955
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55885 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72703
Coleção:	Atas