Ata da 18ª Sessão, em 16/04/1947

dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-23T18:24:16Z
dc.date.accessioned	2017-03-27T20:52:41Z
dc.date.accessioned	2017-11-09T16:01:43Z
dc.date.available	2017-02-23T18:24:16Z
dc.date.available	2017-03-27T20:52:41Z
dc.date.available	2017-11-09T16:01:43Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55013
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72559
dc.description	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – ATENUANTE DA PENA DEVIDO A IDADE DO AGENTE; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 143 – PROMOVER OU TOMAR PARTE DE REUNIÃO PARA DISCUSSÃO DE ATO DE SEU SUPERIOR OU ATINENTE A DISCIPLINA MILITAR (INSUBORDINAÇÃO); ARTIGO 149 - USO INDEVIDO DE UNIFORME POR MILITAR; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 156 - DEIXAR PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – DEIXAR POR DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU TOLERÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DO ATO DE QUE RESULTE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
dc.description	DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 31 - INSURGIR-SE, POR PALAVRAS OU ATO CONTRA A LEI, ORDEM OU DECISÃO DESTINADA A ATENDER A INTERESSE NACIONAL.
dc.description	DECRETO-LEI Nº 6.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943; ARTIGO 4º - FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE QUAISQUER ARTEFATOS DE BORRACHA PRODUZIDOS, NO PAÍS, OU IMPORTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DA GUIA, OU DOCUMENTO BASTANTE, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS DE WASHINGTON, OU DE ENTIDADE POR ELA DESIGNADA; ARTIGO 7º - AS INFRAÇÕES AO PRESENTE DECRETO-LEI OU À SUA REGULAMENTAÇÃO, SERÃO CONSIDERADAS CRIMES CONTRA A ECONOMIA OU A SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME SE RELACIONAREM COM A PRODUÇÃO NORMAL OU BÉLICA, FICANDO OS INFRATORES SUJEITOS ÀS PENAS PREVISTAS NAS LEIS EM VIGOR, INDEPENDENTEMENTE DA APREENSÃO DE MERCADORIA.
dc.subject	Julgamento pelo crime de insurreição contra atos destinados a atender interesse nacional.
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Apelação criminal, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Competência do foro militar, afastamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Paraná.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Paraná.
dc.subject.other	Lesão corporal, absolvição, Paraná.
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Aumento da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado).
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Habeas corpus, denegação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.other	Habeas corpus, desconhecimento, Santa Catarina.
dc.subject.other	Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Habeas corpus, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.other	Habeas corpus, prejudicialidade, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Competência do foro militar, confirmação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Violência contra superior, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Lesão corporal, absolvição, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Paraíba.
dc.subject.other	Prevaricação, condenação, Paraíba.
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.other	Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.other	Lesão corporal, julgamento, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Furto (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Apelação criminal, Pernambuco.
dc.subject.other	Violência contra superior, condenação, Pernambuco.
dc.subject.other	Lesão corporal, condenação, Pernambuco.
dc.subject.other	Petição, deferimento, Pernambuco.
dc.subject.other	Prescrição da pretensão punitiva, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais.
dc.subject.other	Violência contra superior, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.other	Lesão corporal, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.other	Lesão corporal culposa, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Sessão reservada, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.other	Concussão, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.other	Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.other	Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Fuga de preso ou internado, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.other	Apelação criminal, provimento, Pernambuco.
dc.subject.other	Violência contra superior, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.other	Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco.
dc.subject.other	Homicídio culposo, condenação, Pernambuco.
dc.subject.other	Lesão corporal culposa, condenação, Pernambuco.
dc.subject.other	Lesão corporal culposa, condenação, Pernambuco.
dc.subject.other	Peculato, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.other	Apelação criminal, Ceará.
dc.subject.other	Conversão do julgamento em diligência, Ceará.
dc.subject.other	Deserção, Ceará.
dc.subject.other	Deserção, julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.title	Ata da 18ª Sessão, em 16/04/1947	pt_BR
dc.type	Ata	pt_BR
stm.ato.numero	18	pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/72557
stm.relacionamento-interno.handle	123456789/70987
stm.relacionamento-interno.titulo	Ata da 17ª Sessão, em 14/04/1947
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stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento	pt_BR
stm.importacao.pasta	LOTE 01::LOTE 1::ATA::1947::VOLUME 1::JULGAMENTO::HTML::ATA018::ATA018.htm
stm.date.sessao	1947-04-16

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