DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – ATENUANTE DA PENA DEVIDO A IDADE DO AGENTE; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 3º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR PROVOCANDO-LHE LESÃO CORPORAL; ARTIGO 143 – PROMOVER OU TOMAR PARTE DE REUNIÃO PARA DISCUSSÃO DE ATO DE SEU SUPERIOR OU ATINENTE A DISCIPLINA MILITAR (INSUBORDINAÇÃO); ARTIGO 149 - USO INDEVIDO DE UNIFORME POR MILITAR; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 156 - DEIXAR PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – DEIXAR POR DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA OU TOLERÂNCIA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DO ATO DE QUE RESULTE DANO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (PREVARICAÇÃO); ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 31 - INSURGIR-SE, POR PALAVRAS OU ATO CONTRA A LEI, ORDEM OU DECISÃO DESTINADA A ATENDER A INTERESSE NACIONAL.
DECRETO-LEI Nº 6.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1943; ARTIGO 4º - FICA PROIBIDO O TRANSPORTE DE QUAISQUER ARTEFATOS DE BORRACHA PRODUZIDOS, NO PAÍS, OU IMPORTADOS, SEM A APRESENTAÇÃO DA GUIA, OU DOCUMENTO BASTANTE, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONTROLE DOS ACORDOS DE WASHINGTON, OU DE ENTIDADE POR ELA DESIGNADA; ARTIGO 7º - AS INFRAÇÕES AO PRESENTE DECRETO-LEI OU À SUA REGULAMENTAÇÃO, SERÃO CONSIDERADAS CRIMES CONTRA A ECONOMIA OU A SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME SE RELACIONAREM COM A PRODUÇÃO NORMAL OU BÉLICA, FICANDO OS INFRATORES SUJEITOS ÀS PENAS PREVISTAS NAS LEIS EM VIGOR, INDEPENDENTEMENTE DA APREENSÃO DE MERCADORIA.
