DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO; ARTIGO 150 – HOMICÍDIO.
LEI Nº 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935; ARTIGO 20, § 2º - FILIAÇÃO A SOCIEDADES DE QUALQUER ESPÉCIE, CUJA ATIVIDADE SE EXERÇA NO SENTIDO DE SUBVERTER OU MODIFICAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL POR MEIOS NÃO CONSENTIDOS EM LEI.
