Ata da 70ª Sessão, em 20/08/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO.
Termos Controlados:	Desacato a militar, condenação, Paraná. Lesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Fuga de preso ou internado, crime culposo, absolvição, São Paulo (Estado). Homicídio culposo, condenação, Pernambuco. Insubmissão, absolvição, Mato Grosso. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Insubmissão, condenação, Pará. Insubmissão, absolvição, Pernambuco. Fuga de preso ou internado, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Fuga de preso ou internado, aumento da pena, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 68ª Sessão, em 13/08/1952 Ata da 69ª Sessão, em 18/08/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas