Ata da 17ª Sessão, em 14/04/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Concussão, absolvição, Minas Gerais. Homicídio culposo, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Homicídio culposo, absolvição, Pernambuco. Corrupção passiva (DPM), julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil). Fuga de preso ou internado, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Civil, absolvição, Minas Gerais.
Relacionamento Interno:	Ata da 16ª Sessão, em 07/04/1952 Ata da 21ª Sessão, em 25/04/1952 Ata da 23ª Sessão, em 30/04/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas