| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T18:02:23Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-27T21:11:49Z | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T16:00:33Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T18:02:23Z | |
| dc.date.available | 2017-03-27T21:11:49Z | |
| dc.date.available | 2017-11-09T16:00:33Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/54220 | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72343 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 – DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - INSTIGAR, PREPARAR, DIRIGIR OU AJUDAR A PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE ABASTECIMENTO DA CIDADE. | |
| dc.description | LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO. ARTIGO 11, A - FICA SUJEITO À MULTA DE UM TERÇO (1/3) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO DISTRITO FEDERAL, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO, ATÉ CEM (100) VEZES O VALOR DESSE MESMO SALÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS QUE COUBEREM NA FORMA DA LEI, AQUELE QUE VENDER, OU EXPUSER À VENDA, MERCADORIAS OU OFERECER SERVIÇOS POR PREÇOS SUPERIORES AOS TABELADOS. | |
| dc.description | LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR; ARTIGO 2º, VI - TRANSGREDIR TABELAS OFICIAIS DE GÊNEROS E MERCADORIAS, OU DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, BEM COMO EXPOR À VENDA OU OFERECER AO PÚBLICO OU VENDER TAIS GÊNEROS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS, POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO, ASSIM COMO NÃO MANTER AFIXADAS, EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, AS TABELAS DE PREÇOS APROVADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL DE 1940; ARTIGO 331 - DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem política e social, habeas corpus, desistência da ação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a ordem econômica, habeas corpus, desistência da ação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, habeas corpus, desistência da ação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Crime contra a economia popular, habeas corpus, concessão, Distrito Federal. | |
| dc.subject.other | Desacato a assemelhado ou funcionário, habeas corpus, concessão, Distrito Federal. | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 44ª Sessão, em 15/06/1966 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 44 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/165895 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1802-5-janeiro-1953-367324-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1521-26-dezembro-1951-362018-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/69910 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 43ª Sessão, 13/06/1966 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.importacao.pasta | LOTE 05-DEFINITIVO::1966::VOLUME 01::JULGAMENTO::HTML::ATA044::ATA044.htm | |
| stm.date.sessao | 1966-06-15 | |
