DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 116 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 117 – DESERÇÃO.
DECRETO 23.125, DE 21 DE AGOSTO DE 1933; ARTIGO 137 – FABRICAR DOCUMENTO FALSO OU FALSIFICAR, ALTERAR OU MODIFICAR DOCUMENTO VERDADEIRO PARA FINS DE ALISTAMENTO, CONVOCAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, ISENÇÃO OU ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO.