Ata da 80ª Sessão, em 23/09/1949

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR.
Termos Controlados:	Habeas corpus, concessão, Distrito Federal. Habeas corpus, concessão, Pará. Sessão reservada, julgamento, Distrito Federal. Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal. Homicídio, julgamento, Distrito Federal. Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. Lesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul. Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. Desobediência a militar, condenação, Distrito Federal. Sessão reservada, julgamento, Bahia. Apelação criminal, julgamento, Bahia. Insubmissão, julgamento, Bahia. Apelação criminal, Distrito Federal. Deserção, condenação, redução, Distrito Federal. Circunstância agravante, Distrito Federal. Revisão criminal, indeferimento, Minas Gerais. Homicídio, condenação, Minas Gerais. Desaparecimento, consunção ou extravio, condenação, Minas Gerais. Apelação criminal, desprovimento, Paraná. Deserção, condenação, Paraná.
Relacionamento Interno:	Ata da 81ª Sessão, em 26/09/1949
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/57171 https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/72315
Coleção:	Atas

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