DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 57 – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA; ARTIGO 58 – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 138 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR RESULTANDO EM MORTE OU LESÃO CORPORAL, DE FORMA CULPOSA; ARTIGO 149 - USO INDEVIDO DE UNIFORME POR MILITAR; ARTIGO 156 - DEIXAR PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 226 - DESACATAR MILITAR OU ASSEMELHADO; ARTIGO 238 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 298 – DESERÇÃO EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO.
DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 178 – FALSIDADE ADMINISTRATIVA.
